Pontos de carregamento nas auto-estradas

Publicado em 27 de Abril de 2010 |

As empresas que exploram áreas de serviço em auto-estradas e outras vias com elevado tráfego que estejam na rede piloto da mobilidade eléctrica terão de instalar, no mínimo, dois pontos de carregamento rápido por cada estação de serviço, de acordo com o regime jurídico da mobilidade eléctrica.

As concessionárias dos postos de combustível nas auto-estradas terão de disponibilizar, segundo o decreto-lei hoje publicado em “Diário da República”, “o acesso a pontos de carregamento rápido para, pelo menos, dois veículos eléctricos em simultâneo em cada sentido de circulação, desde que fique assegurado que tal disponibilização não gera uma obrigação de reposição do equilíbrio económico-financeiro da respectiva concessão ou subconcessão”.

Os pontos de carregamento poderão estar tanto em espaços públicos como privados, sendo que a sua instalação exigirá a obtenção de uma licença para o efeito. O regime jurídico prevê licenças distintas para a actividade de comercialização da electricidade para os carros eléctricos e para a operação dos pontos de carregamento.

Nos novos edifícios de habitação com garagens, por exemplo, haver um ponto de carregamento normal para cada lugar de estacionamento. Esses pontos de carregamento serão instalados, disponibilizados e explorados ou por “operadores devidamente licenciados” ou pelos próprios detentores do local de instalação do ponto de carregamento, refere o regime jurídico.

Nos edifícios existentes é admitida a instalação, por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal, a expensas do próprio, de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos ou de tomadas eléctricas que cumpram os requisitos técnicos. Se esse ponto de carregamento ficar numa área comum do edifício “a instalação carece sempre de comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a data pretendida para a instalação”, estipula o decreto-lei hoje publicado.

A administração do condomínio e o proprietário do edifício apenas podem opor-se a estes pedidos individuais de instalação se já existir um ponto de carregamento ou se no prazo de 90 dias procederem eles próprios à instalação de um ponto de carregamento de uso partilhado que permita assegurar os mesmos serviços.

Quando a instalação do ponto de carregamento ou tomada eléctrica colocar em risco efectivo a segurança de pessoas ou bens ou prejudique a linha arquitectónica do edifício o pedido de instalação de um ponto de carregamento por um particular pode também ser recusado.

3 Responses to Pontos de carregamento nas auto-estradas

  1. José Alexandre Fernandes says:
    Há referencia a um decreto-lei está incorrecta.

    O Decreto-lei é de dia 26 e não de 27. (Decreto-Lei 39/2010)

    “As entidades concessionárias, subconcessionárias ou exploradoras de áreas de serviço ou de abastecimento
    de combustíveis em auto -estradas e outras vias de circulação com elevado tráfego médio diário compreendidas
    na rede piloto da mobilidade eléctrica, identificadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e dos transportes, disponibilizam, ou permitem que terceiros disponibilizem, o acesso a pontos de carregamento rápido para, pelo menos, dois veículos eléctricos em simultâneo em cada sentido de circulação, desde que fique assegurado que tal disponibilização não gera uma obrigação de reposição do equilíbrio económico -financeiro da respectiva concessão ou subconcessão.”

  2. VEpt says:
    Obrigado pela correcção, penso que me atrasei na publicação do artigo.
  3. JOSÉ ESTÊVÃO says:
    Os carros elécticos só terão viabilidade quando for o próprio carro a carregar as baterias

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