Legislação relacionada com veículos eléctricos

Publicado em 21 de Março de 2011 |

Neste artigo reúnem-se link para as principais portarias relacionadas com os veículos eléctricos e a rede de carregamento.

Portaria n.º 1201/2010 D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29
O Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, veio regular a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e criar as condições jurídicas indispensáveis para o estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica que visa permitir testar e validar soluções, de âmbito nacional, para a mobilidade eléctrica.
Estabelece os requisitos técnicos para o licenciamento da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 1202/2010 D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

Portaria n.º 467/2010 de 7 de Julho
Ministério das Finanças e da Administração Pública. Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

Portaria n.º 468/2010 de 7 de Julho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: Aprova metas e objectivos do Programa para a Mobilidade Eléctrica, no que diz respeito à definição do Programa e do respectivo plano de trabalho, actividades e prazos, actores envolvidos e responsabilidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009
PRESIDÊNCIA DE CONSELHOS DE MINISTROS: Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e o Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal

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