Legislação relacionada com veículos eléctricos

Publicado em 21 de Março de 2011 |

Neste artigo reúnem-se link para as principais portarias relacionadas com os veículos eléctricos e a rede de carregamento.

Portaria n.º 1201/2010 D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29
O Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, veio regular a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e criar as condições jurídicas indispensáveis para o estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica que visa permitir testar e validar soluções, de âmbito nacional, para a mobilidade eléctrica.
Estabelece os requisitos técnicos para o licenciamento da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 1202/2010 D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

Portaria n.º 467/2010 de 7 de Julho
Ministério das Finanças e da Administração Pública. Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

Portaria n.º 468/2010 de 7 de Julho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: Aprova metas e objectivos do Programa para a Mobilidade Eléctrica, no que diz respeito à definição do Programa e do respectivo plano de trabalho, actividades e prazos, actores envolvidos e responsabilidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009
PRESIDÊNCIA DE CONSELHOS DE MINISTROS: Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e o Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal

One Response to Legislação relacionada com veículos eléctricos

  1. Boa tarde, conheci o vosso site atraves da internet e pela recomendacao de um amigo entrei no vosso site porque como cidadão de boa fê preocupo-me com as minhas responsabilidades civis., não sendo isto uma reclamação, tenho curiosidade em saber mais informacoes e venho por este meio pedir-vos aconselhamento do veiculoselectricos.pt, sobre a legislação em vigor no que respeita aos “segways” ou monociclos electricos em Portugal já que no fundo as bicicletas electricas serão apenas tambem uma questão de tempo e porque a informação que existe para o publico continua ainda a ser muito duvidosa e escassa apesar no Ministério da administracao interna e a ultima revisão do código da estrada já considerarem os segway electricos como legais.

    No entanto, como proprietário de um, já que vivo no estrangeiro, e a usa-lo em Portugal no momento, suponho que o segway nunca possa andar na estrada, mas como em Portugal nem em todo o lado existem passeios, por isso é quase inevitável passar por uma estrada. Nesse caso, é necessário estar preparado para caso a policia mande parar e assim como reagir, pois já aconteceu uma vez e como trabalhador e cumpridor dos meus direitos civis sinto-me de direito a denunciar qualquer abordagem policial abusiva, porque o segway em parte ainda é um “objecto estranho” ee já reparei que é tratado pelos agentes policiais como tal, possivelmente devido a ainda algum vazio legal.

    Ora sendo este ou qualquer outro variante do segway electrico, um equipamento que pode ser uma grande mais valia para as pessoas com dificuldades motoras, gostaria de saber e ter mais algum aconselhamento sobre esta situação bem como documentação a ter, abaixo deixo uma foto como ilustração do que falo.

    http://s13.postimg.org/raoqxd5on/1_1.jpg

    Obrigado desde ja pelo vosso tempo, atencao, e compreensão. bom fds e boa semana
    Atenciosamente,
    Tiago Figueiredo

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